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Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

28/08/2020 07:00DECISÃO​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e ...

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APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE LISTA DE CLIENTES DA EMPRESA CONFIGURA JUSTA CAUSA

 Publicada em: 17/08/2020 / Atualizada em: 22/08/2020A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso próprio a lista de contatos do aparelho celular fornecido pela empresa. Segundo o juiz-relator Ricardo Apostolico Silva, a funcionária violou ...

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Hissam Hammoud Advocacia, é um escritório atualizado e sediado na comarca de Guarujá, com infra-instrutora sólida e equipe de advogados especializados em diversos ramos do Direito, principalmente na área:

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